Termos e Condições de Uso do Site e Plataformas do CNA
Atualização: 03 de setembro de 2025
A Editora CNA Cultural Norte Americano S/A (“CNA”) se dedica a oferecer cursos de idiomas de alta qualidade. Estes Termos e Condições de Uso (“Termos de Uso”) visam esclarecer as principais regras que devem ser observadas ao acessar e utilizar nossos sites e plataformas. Ao acessar ou utilizar nossos sites, você declara que leu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos. Se você não concorda com algum destes termos, solicitamos que não utilize nossos sites.
Esperamos que você aproveite ao máximo os recursos e funcionalidades oferecidos pelo CNA. Caso tenha dúvidas ou precise de mais informações, estamos à disposição para ajudá-lo.
Obrigado por escolher o CNA Idiomas!
1. Objetivo e Aceitação dos Termos
1.1. Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização dos sites e plataformas online do CNA Idiomas, incluindo a compra de cursos, módulos, pacotes e mentorias. Nosso objetivo é garantir que você tenha uma experiência segura, agradável e completa ao utilizar nossos serviços.
1.2. Ao acessar ou utilizar nossos sites, você declara que leu, compreendeu e concorda com todos os termos e condições aqui estabelecidos. O seu acesso e uso dos sites estão condicionados à sua aceitação e conformidade com estes Termos de Uso. SE VOCÊ NÃO CONCORDA COM ALGUMA PARTE DESTES TERMOS, VOCÊ NÃO DEVE UTILIZAR NOSSOS SITES E SERVIÇOS.
1.3. O CNA reserva-se o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento. Sempre que houver uma alteração significativa, informaremos aos nossos usuários através de um aviso em nossos sites ou por outros meios apropriados. A CONTINUAÇÃO DO USO DOS NOSSOS SITES APÓS A PUBLICAÇÃO DAS ALTERAÇÕES SERÁ CONSIDERADA COMO ACEITAÇÃO DOS NOVOS TERMOS.
1.4. O uso dos nossos sites também está sujeito ao nosso Aviso de Privacidade, que descreve como coletamos, usamos e protegemos seus dados pessoais. Ao utilizar nossos sites, você também declara estar ciente do nosso Aviso de Privacidade, disponível em https://www.cna.com.br/politica-de-privacidade.
2. Definições Importantes
2.1. Para os fins destes Termos de Uso, as seguintes expressões terão os significados abaixo definidos:
a) CNA: Refere-se à Editora CNA Cultural Norte Americano S/A, sociedade anônima, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 58.062.779/0001-50, com sede na Avenida Paulista, 1294, 7º andar, conjunto 7A/7B, São Paulo – SP, CEP: 01310-100.
b) Sites: Inclui o site oficial do CNA (www.cna.com.br) e quaisquer outras plataformas online operadas pelo CNA
c) Digital School: Escolas digitais que oferecem cursos na modalidade síncrona ou assíncrona, nas quais os professores do CNA ou das Franqueadas atuam de forma online e remota.
d) Usuário: Qualquer pessoa que acessa ou utiliza os sites e plataformas do CNA, seja para navegar, adquirir cursos, ou utilizar quaisquer outras funcionalidades disponibilizadas.
e) Conta: O perfil pessoal criado por um usuário para acessar e utilizar as Plataformas do CNA, incluindo informações de login, senha e dados pessoais.
f) Conteúdo: Todos os textos, gráficos, imagens, músicas, software, áudio, vídeo, informações ou outros materiais disponíveis nos sites e plataformas do CNA.
g) Serviços: Todos os serviços oferecidos pelo CNA, incluindo cursos, módulos, pacotes e mentorias.
h) Aviso de Privacidade: Documento que descreve como o CNA coleta, usa, compartilha e protege os dados pessoais dos usuários, disponível em https://www.cna.com.br/politica-de-privacidade.
i) Checkout: Processo de finalização de compra, onde o usuário fornece informações necessárias para completar a aquisição em um outro site/plataforma do CNA.
j) Credenciais de Acesso: Informações fornecidas ao usuário após a compra de um curso preparatório, permitindo o acesso à Plataforma CNA Net.
k) Franqueada: Escola autorizada a oferecer os cursos e mentorias do CNA sob a marca CNA Idiomas.
3. Acesso e Uso das Plataformas
3.2. O CNA oferece diferentes funcionalidades nas Plataformas, incluindo, mas não se limitando a produtos de conteúdo digital e mentorias. Os usuários terão acesso aos produtos e funcionalidades adquiridos conforme as condições específicas de cada um, que serão informadas no momento da compra.
4.2. O usuário é responsável pela veracidade e atualização das informações fornecidas e deve garantir a segurança de suas credenciais de acesso (login e senha). O CNA deve ser notificado imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado da conta. Para maior segurança, o CNA recomenda que senhas de fácil identificação, como nome ou data de nascimento, não sejam utilizadas. Além disso, o usuário deve utilizar apenas equipamentos e redes confiáveis e seguras para acesso às plataformas.
4.3. É estritamente proibido o compartilhamento de credenciais de acesso. O usuário é o único responsável por todas as atividades que ocorram em sua conta. Ao criar uma conta, o usuário assume total responsabilidade pela guarda e sigilo de suas credenciais, respondendo por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes do acesso indevido por terceiros.
5.2. O CNA se compromete a notificar o usuário com antecedência razoável sobre quaisquer mudanças significativas que possam afetar a disponibilidade de produtos já adquiridos, oferecendo uma solução alternativa para que o acesso ao conteúdo seja mantido. Essa medida reforça a confiança e a transparência na relação com o consumidor.
6.1. Os Usuários não podem utilizar os Sites/Plataformas para qualquer finalidade ilícita ou não autorizada, incluindo, mas não se limitando a:
a) Produzir, disponibilizar, divulgar ou transmitir qualquer conteúdo que: (i) seja contrário a qualquer norma da legislação brasileira, bem como à moral e aos bons costumes geralmente aceitos, ou que incentive qualquer forma de discriminação ou violência; (ii) seja discriminatório, preconceituoso, racista, ofensivo, injurioso, difamatório, calunioso, pornográfico, relacionado a menores de idade em qualquer aspecto e em especial pornografia ou exploração infantil; ou (iii) seja protegido por quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes a terceiros, sem que o Usuário tenha obtido previamente dos seus titulares a autorização necessária para o uso que efetuar ou pretender efetuar.
b) Acessar áreas de programação dos Sites, seus bancos de dados, códigos fonte ou qualquer outro conjunto de dados disponíveis nesses ambientes.
c) Realizar engenharia reversa, traduzir, decompilar, copiar, modificar, reproduzir, alugar, sublicenciar, publicar, divulgar, transmitir, emprestar, distribuir ou dispor inapropriadamente das funcionalidades dos Sites.
d) Usar softwares de mineração de dados (bots, crawler, spider etc.) para obter ou divulgar informações, inclusive Conteúdo do CNA, dados pessoais e endereços na Internet, sobre o CNA ou outros Usuários dos Sites.
e) Comprometer a segurança dos Sites, incluindo, mas não se limitando a introduzir vírus, malware ou qualquer outro código malicioso.
f) Utilizar os Sites de qualquer forma que possa causar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos na sua funcionalidade ou no computador ou dispositivos de terceiros.
g) Utilizar as Credenciais de Acesso de outro Usuário ou permitir que terceiros utilizem suas próprias Credenciais de Acesso.
h) Realizar qualquer ação que cause uma instabilidade desproporcional ou desnecessária na infraestrutura dos Sites, bem como nos sistemas e redes ligados aos Sites.
6.2. O CNA se reserva o direito de monitorar, revisar e restringir o acesso a qualquer área dos Sites onde os Usuários transmitem e trocam informações entre si, incluindo, mas não limitado a salas de chat, centros de mensagens ou outros fóruns de debates. O CNA pode retirar do ar ou restringir o acesso a qualquer informação ou comunicação que julgar inadequada.
6.3. QUALQUER VIOLAÇÃO DESTAS REGRAS OU DESTES TERMOS DE USO PODE RESULTAR NA SUSPENSÃO OU NO CANCELAMENTO DA CONTA DO USUÁRIO, ALÉM DE OUTRAS MEDIDAS LEGAIS CABÍVEIS. O USUÁRIO CONCORDA EM INDENIZAR E ISENTAR O CNA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE POR PERDAS, DANOS OU REIVINDICAÇÕES RESULTANTES DO USO INADEQUADO DOS SITES.
7.2. Após a seleção e aquisição de qualquer produto ou serviço, o usuário será direcionado para o processo de pagamento (checkout).
7.3. As instruções de acesso e utilização de cada produto ou serviço serão enviadas para o e-mail cadastrado pelo usuário, ou disponibilizadas na área restrita da plataforma. É responsabilidade do usuário seguir as orientações específicas para cada produto ou serviço adquirido.
7.4. As credenciais de acesso para as plataformas do CNA, quando aplicáveis, serão fornecidas conforme o tipo de produto/serviço contratado, e o acesso poderá ser realizado por meio do site ou aplicativo correspondente. Para produtos ou serviços que não exigem acesso a plataformas digitais, as instruções serão fornecidas por outros meios, como e-mail ou comunicação direta.
7.5. O CNA utiliza medidas de segurança padrão do setor para proteger as informações de pagamento dos Usuários durante o processo de Checkout. No entanto, o CNA não se responsabiliza por problemas ou falhas nos serviços de pagamento fornecidos por terceiros.
7.6. O CNA reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos/serviços a qualquer momento. As mudanças de preço serão comunicadas aos Usuários através dos Sites antes de serem aplicadas às novas compras.
7.7. AO ADQUIRIR UM PRODUTO/SERVIÇO, O USUÁRIO DEVEM ESTAR CIENTE DE QUE O SISTEMA NÃO IMPEDE A COMPRA DE MÓDULOS QUE O USUÁRIO JÁ TENHA ADQUIRIDO ANTERIORMENTE. EM CASO DE COMPRA DE PRODUTOS/SERVIÇOS REPETIDOS, NÃO HAVERÁ REEMBOLSO OU CRÉDITO POR DUPLICIDADE, SALVO QUANDO PREVISTO DE MODO DIVERSO EM LEI. O USUÁRIO É RESPONSÁVEL POR REVISAR OS MÓDULOS INCLUÍDOS NO PACOTE ANTES DE FINALIZAR A COMPRA.
8.1. Nos termos da legislação brasileira, os Usuários têm o direito de arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data da compra online, desde que o conteúdo ainda não tenha sido acessado.
8.2. EXCETO POR EVENTUAL EXERCÍCIO DO DIREITO DE ARREPENDIMENTO, NOS TERMOS DA LEI, AS COMPRAS REALIZADAS NOS SITES NÃO SÃO PASSÍVEIS DE CANCELAMENTO NEM DE REEMBOLSO.
Procedimento de Cancelamento:
8.3. Caso o usuário deseje cancelar a aquisição de um produto ou serviço, deverá enviar uma solicitação por meio dos canais de atendimento indicados no ato da contratação. O CNA processará o pedido de acordo com sua Política de Cancelamento e Reembolso, disponível em nossas plataformas.
8.4. O CNA analisará cada solicitação e, se aplicável, realizará o reembolso conforme as condições estabelecidas na política. Para produtos ou serviços adquiridos por intermédio de parceiros (como Franqueadas ou Digital School), o processo de cancelamento e reembolso deverá ser solicitado diretamente a eles, seguindo suas políticas e procedimentos específicos.
8.5. O CNA SE RESERVA O DIREITO DE CANCELAR UNILATERALMENTE QUALQUER COMPRA E ACESSO AOS SERVIÇOS EM CASO DE VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO OU EM CASO DE FRAUDE OU USO INDEVIDO DOS SITES. NESSES CASOS, O USUÁRIO SERÁ NOTIFICADO E, SE APLICÁVEL, PODERÁ RECEBER UM REEMBOLSO PROPORCIONAL AO PERÍODO NÃO UTILIZADO DO SERVIÇO.
Os pedidos de cancelamento serão processados pelo CNA em até 5 (cinco) dias úteis a partir da data de solicitação. O prazo para que o reembolso seja efetivado pode variar conforme o método de pagamento e as políticas do provedor de pagamento.
9. Rescisão e Suspensão da Conta
9.1. O Usuário pode solicitar o encerramento de sua Conta a qualquer momento, enviando um e-mail para faleconosco@cna.com.br. Após a confirmação da solicitação, o CNA encerrará a Conta do Usuário e cessará o acesso aos Serviços associados.
9.2. O CNA se reserva o direito de suspender ou cancelar unilateralmente a Conta do Usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:
a) Violação destes Termos de Uso.
b) Uso indevido ou fraudulento dos Sites ou Serviços.
c) Atividades que comprometam a segurança ou o funcionamento dos Sites ou Serviços.
d) Falta de pagamento por Serviços contratados, quando aplicável.
9.3. Em caso de rescisão ou cancelamento, o acesso do usuário aos produtos ou serviços contratados será encerrado.
9.4. O CNA não é obrigado a efetuar qualquer reembolso, a menos que haja disposição em contrário na sua Política de Cancelamento e Reembolso ou em contrato específico.
9.5. Para produtos e serviços adquiridos através de parceiros, como as Franqueadas ou a Digital School, as consequências e termos de rescisão seguirão as políticas específicas de cada um.
9.6. Após a rescisão ou suspensão da Conta, o Usuário continua responsável por todas as obrigações e responsabilidades decorrentes do uso dos Sites e Serviços antes da data de rescisão, incluindo quaisquer pagamentos pendentes.
9.7. O Usuário pode solicitar a reativação de sua Conta enviando um e-mail para faleconosco@cna.com.br. O CNA analisará a solicitação e, a seu exclusivo critério, poderá aprovar ou negar a reativação da Conta.
10.2. As Plataformas não permitem integrações com outros softwares ou plataformas. O acesso aos cursos é feito exclusivamente pelos Sites ou pelo aplicativo correspondente.
10.3. Os Sites do CNA podem conter links para sites de terceiros. Esses links são fornecidos apenas para conveniência dos Usuários e não implicam em qualquer endosso ou responsabilidade do CNA sobre o conteúdo, produtos ou serviços oferecidos nesses sites. Recomenda-se que os Usuários leiam os termos de uso e avisos de privacidade dos sites de terceiros antes de utilizá-los. O CNA não se responsabiliza por quaisquer danos ou perdas causados por serviços ou conteúdos de terceiros acessados através de links disponibilizados nos Sites do CNA.
11.1. Isenção de Garantias:
11.1.1. O CNA NÃO OFERECE GARANTIAS ALÉM DAS EXPRESSAMENTE DESCRITAS NESTES TERMOS. OS SITES E SERVIÇOS SÃO FORNECIDOS “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” E “CONFORME DISPONÍVEIS”, E O CNA NÃO GARANTE QUE AS FUNÇÕES CONTIDAS NOS SITES ATENDERÃO ÀS NECESSIDADES DO USUÁRIO, QUE A SUA OPERAÇÃO SERÁ ININTERRUPTA OU LIVRE DE ERROS, QUE QUALQUER SERVIÇO CONTINUARÁ DISPONÍVEL, QUE OS DEFEITOS NO SERVIÇO SERÃO CORRIGIDOS OU QUE OS SITES SERÃO COMPATÍVEIS OU FUNCIONARÃO COM QUALQUER SERVIÇO, APLICAÇÕES OU SERVIÇOS DE TERCEIROS. O CNA NÃO PODE GARANTIR E NÃO GARANTE A FIABILIDADE, UTILIDADE OU VERACIDADE DE TODAS AS INFORMAÇÕES E/OU SERVIÇOS PRESENTES NOS SITES, NEM A UTILIDADE OU VERACIDADE DO CONTEÚDO DISPONIBILIZADO ATRAVÉS DELES.
11.2. Limitação de Responsabilidade:
11.2.1. NA MÁXIMA EXTENSÃO PERMITIDA PELA LEI APICÁVEL, EM NENHUMA HIPÓTESE O CNA SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS DIRETOS, INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS DECORRENTES DO USO OU DA INCAPACIDADE DE USO DOS SITES OU SERVIÇOS, INCLUINDO, MAS NÃO SE LIMITANDO A, PERDA DE LUCROS, INTERRUPÇÃO DE NEGÓCIOS, PERDA DE INFORMAÇÕES OU OUTROS PREJUÍZOS PECUNIÁRIOS, MESMO QUE O CNA TENHA SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS.
11.2.2. O CNA NÃO SE RESPONSABILIZA POR QUAISQUER PROBLEMAS, BUGS, GLITCHES OU FUNCIONAMENTOS INDEVIDOS QUE OCORREREM NOS DISPOSITIVOS E EQUIPAMENTOS DOS USUÁRIOS.
11.2.3. O CNA NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO DIRETO OU INDIRETO OCASIONADO POR EVENTOS DE TERCEIROS, INCLUINDO ATAQUES DE HACKERS, FALHAS NO SISTEMA, NO SERVIDOR OU NA CONEXÃO À INTERNET, BEM COMO AÇÕES DE SOFTWARES QUE POSSAM DANIFICAR OS ATIVOS FÍSICOS OU LÓGICOS DOS USUÁRIOS EM DECORRÊNCIA DO ACESSO, UTILIZAÇÃO OU NAVEGAÇÃO NOS SITES.
11.2.4. O CNA NÃO FAZ CONTROLE NEM MODERAÇÃO PRÉVIA DOS CONTEÚDOS GERADOS POR USUÁRIOS OU TERCEIROS, SENDO O AUTOR DO CONTEÚDO O ÚNICO E EXCLUSIVO RESPONSÁVEL, CIVIL E CRIMINALMENTE, PELO CONTEÚDO PUBLICADO. O CNA APENAS PODERÁ SER RESPONSABILIZADO CIVILMENTE NA HIPÓTESE DO ARTIGO 19 DA LEI Nº 12.965/14. NÃO OBSTANTE, O CNA PODERÁ EXCLUIR OU RESTRINGIR CONTEÚDO QUE, A SEU EXCLUSIVO CRITÉRIO, VIOLE OS PRESENTES TERMOS OU A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, BEM COMO PODERÁ SUSPENDER OU CANCELAR O ACESSO AOS SITES DOS USUÁRIOS ENVOLVIDOS COM O CONTEÚDO INFRATOR, SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS CABÍVEIS.
12.1. Todo o Conteúdo disponível nos Sites/Plataformas do CNA, incluindo, mas não se limitando a textos, gráficos, imagens, músicas, software, áudio, vídeo e outros materiais, é de propriedade do CNA ou de seus licenciadores e está protegido pelas leis de direitos autorais e outras leis de propriedade intelectual.
12.2. Os Usuários não podem copiar, reproduzir, modificar, criar obras derivadas, publicar, transmitir, distribuir, executar, exibir ou explorar de qualquer forma o Conteúdo dos Sites, no todo ou em parte, sem o consentimento prévio por escrito do CNA. Os Usuários também não podem descompilar, fazer engenharia reversa ou tentar descobrir o código-fonte de qualquer software contido nos Sites.
12.3. As marcas registradas, logotipos, nomes comerciais e todos os demais elementos de propriedade intelectual exibidos nos Sites são de propriedade do CNA ou de seus licenciadores. O uso das marcas registradas ou de qualquer outro conteúdo dos Sites é proibido sem a permissão expressa e por escrito do CNA.
12.4. O CNA concede aos Usuários uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para acessar e utilizar os Sites e o conteúdo estritamente para fins pessoais e não comerciais. Esta licença não inclui:
a) A revenda ou uso comercial dos Sites ou do conteúdo;
b) A coleta e uso de quaisquer listagens de produtos, descrições ou preços;
c) O uso derivado dos Sites ou do conteúdo;
d) Qualquer download ou cópia de informações de conta em benefício de terceiros;
e) O uso de mineração de dados, robôs ou ferramentas semelhantes de coleta e extração de dados.
12.5. O CNA respeita os direitos de propriedade intelectual de terceiros e espera que os Usuários façam o mesmo. Se um Usuário acreditar que seu trabalho foi copiado de maneira que constitua violação de direitos autorais, ele deve notificar o CNA com as informações pertinentes para a devida análise e ação.
12.5.1. Qualquer notificação de violação de direitos autorais deve ser enviada para faleconosco@cna.com.br, e deverá incluir:
a) Uma assinatura física ou eletrônica da pessoa autorizada a agir em nome do titular dos direitos autorais;
b) Uma descrição do trabalho protegido por direitos autorais que o Usuário alega ter sido violado;
c) Uma descrição de onde o material que o Usuário alega estar infringindo está localizado nos Sites;
d) O endereço, número de telefone e endereço de e-mail do Usuário;
e) Uma declaração do Usuário de que acredita de boa-fé que o uso disputado não é autorizado pelo titular dos direitos autorais, seu agente ou pela lei;
f) Uma declaração do Usuário de que as informações acima em sua notificação são precisas e de que o Usuário é o titular dos direitos autorais ou está autorizado a agir em nome do titular dos direitos autorais.
13.1. Ao utilizar o site e as plataformas do CNA, o usuário reconhece e concorda que o CNA pode empregar inteligência artificial (IA) para aprimorar funcionalidades, personalizar a experiência e otimizar serviços.
Parágrafo único: Os pais e responsáveis são plenamente responsáveis por monitorar as atividades de seus filhos menores de idade em nossas plataformas, garantindo que o uso da Inteligência Artificial e a interação ocorram de maneira segura e apropriada.
13.2. A Inteligência Artificial poderá ser utilizada para as seguintes finalidades, entre outras:
a) Personalização: Analisar dados de navegação e interação para oferecer conteúdo, produtos ou serviços mais relevantes e adaptados às preferências do usuário.
b) Melhoria da Experiência do Usuário: Otimizar a funcionalidade do site, incluindo, mas não se limitando a sistemas de busca, chatbots de atendimento ao cliente e ao aluno, e automação de tarefas.
c) Análise de Dados: Processar dados anonimizados e agregados sobre o uso do site, com o objetivo de identificar padrões de comportamento, melhorar a performance da plataforma e desenvolver novos recursos.
d) Geração de Conteúdo: Auxiliar na criação de textos, imagens ou outros elementos de conteúdo. Quando o conteúdo for substancialmente gerado ou assistido por Inteligência Artificial, faremos esforços razoáveis para indicar essa condição.
13.3. O uso de Inteligência Artificial pelo CNA será conduzido em estrita conformidade com nossa Política de Privacidade. Não utilizaremos Inteligência Artificial para coletar, armazenar ou processar dados pessoais identificáveis sem o consentimento explícito do usuário, a menos que permitido por lei. Todas as medidas de segurança apropriadas serão implementadas para proteger os dados envolvidos.
13.4. O usuário compreende que, embora a Inteligência Artificial seja uma ferramenta avançada, ela possui limitações. As informações ou sugestões fornecidas por sistemas de Inteligência Artificial são auxiliares e não substituem o discernimento, o aconselhamento profissional ou a tomada de decisão humana.
14.1. Em caso de qualquer disputa, controvérsia ou reivindicação decorrente ou relacionada a estes Termos de Uso, aos Sites ou aos Serviços, as partes deverão envidar esforços para resolver a questão de forma amigável.
14.2. Fica eleito o foro da Comarca da Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, Brasil, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos de Uso, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
14.3. Estes Termos de Uso serão interpretados e regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos de leis de sua jurisdição.
15.1. O CNA SE RESERVA O DIREITO DE MODIFICAR ESTES TERMOS DE USO A QUALQUER MOMENTO. TAIS MODIFICAÇÕES SERÃO EFETIVAS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE FOREM PUBLICADAS NOS SITES. É RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO REVISAR PERIODICAMENTE OS TERMOS DE USO PARA ESTAR CIENTE DE QUAISQUER ALTERAÇÕES. O USO CONTÍNUO DOS SITES APÓS A PUBLICAÇÃO DAS MODIFICAÇÕES CONSTITUI ACEITAÇÃO DOS NOVOS TERMOS DE USO.
15.2. A tolerância do CNA em exigir o estrito cumprimento de qualquer obrigação destes Termos de Uso não constituirá novação ou renúncia, nem impedirá o CNA de exigir essas obrigações a qualquer tempo.
15.3. Se qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições continuarão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inexequível será substituída por uma disposição válida e exequível que mais se aproxime da intenção original das partes.
15.4. Estes Termos de Uso constituem o acordo completo entre o Usuário e o CNA em relação ao uso dos Sites e Serviços, substituindo todos os acordos, propostas ou comunicações anteriores, sejam elas orais ou escritas.
15.5. O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos ou obrigações sob estes Termos de Uso sem o consentimento prévio por escrito do CNA. O CNA pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações sob estes Termos de Uso a qualquer momento sem necessidade de consentimento do Usuário.
15.6. O CNA não será responsável por qualquer falha ou atraso no cumprimento de suas obrigações devido a eventos fora de seu controle razoável, incluindo, mas não se limitando a eventos de força maior, atos de autoridades governamentais, desastres naturais, pandemias, guerras, terrorismo, distúrbios civis ou falhas na infraestrutura de telecomunicações.
16.2. O canal de atendimento do CNA está disponível para atendimento de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h, exceto em feriados nacionais.
16.3. O CNA se compromete a responder às consultas dos Usuários no menor tempo possível e a fornecer o suporte necessário para resolver quaisquer questões relacionadas ao uso dos Sites e Serviços.
16.4. Correspondências e notificações formais podem ser enviadas para o seguinte endereço: Avenida Paulista, 1294, 7º andar, conjunto 7A/7B, São Paulo – SP, CEP: 01310-100.
16.5. Informações adicionais sobre os Serviços, políticas e outras questões podem ser encontradas nos Sites do CNA.